Dicas sobre planejamento tributário para investidores de imóveis nos EUA

Se você é investidor e possui negócios nos EUA já sabe que, seja pessoa física ou jurídica, tal qual no Brasil, existem responsabilidades tributárias que você deve ficar de olho. Principalmente porque o direito imobiliário americano funciona de forma diferente que o do Brasil. É de extrema importância estar com as obrigações como taxas, formulários e declarações em dia para evitar o fechamento compulsório da empresa.

Isso porque por aqui a legislação federal é aplicável a todos os Estados, correto? Já nos EUA a coisa é diferente. Há uma combinação entre a legislação federal e estadual, estabelecidas de acordo com cada localidade, capaz de diferenciar as regras de um estado para outro. Na Flórida, um dos melhores locais para investimentos imobiliários, pessoa física não paga imposto de renda estadual, assim o valor recolhido sobre os lucros divididos no fim do ano acabam sendo menores.

Outra particularidade é que as obrigações mudam a depender  do tipo de empresa, localização, natureza do negócio. São muitas opções de estrutura jurídica: offshore, LLC, C-CORP, BVI, todas recheadas de possibilidades e especificidades que devem ser ponderadas caso a caso para melhor atender as necessidades do investidor. Por isso, contar com uma assessoria especializada 360º elimina os riscos do negócio já que mune o investidor com todas as informações necessárias para não cair em ciladas.

Para a aquisição de imóveis internacionais, dentro de uma estratégia eficiente, a LLC (Limited Liability Company) pode ser uma excelente alternativa quando associada a uma Offshore BVI, por ser uma Sociedade de Responsabilidade Limitada que combina vantagens tanto em sua estrutura, versátil e flexível, quanto na tributação. Esse modelo não oferece burocracias e geralmente são isentas, evitando a dupla taxação, já que suas receitas e despesas são declaradas por intermédio de seu(s) dono(s) em suas declarações pessoais e o imposto é pago de acordo com a parte do lucro de cada membro. Na formatação sugerida (Offshore BVI + LLC) não possuem imposto de sucessão, garantem o anonimato e dispensam de apresentação de declarações da PF (pessoa física) ao fisco americano. Não há retenção na fonte de IR (FIRPTA).

 

CBE (Capital Brasileiro no Exterior)

Prazo: até 5 de abril (anual)

Se o seu investimento no exterior é igual ou superior a U$100 mil dólares, seja ele em qualquer ativo, saiba que você precisa providenciar a sua declaração de capitais brasileiros no exterior (CBE).

Ela pretende manter o governo brasileiro informado sobre a quantidade de investimentos que brasileiros – que moram no país – estão realizando no exterior. Esse controle é feito anualmente para quem possui entre $100 mil e $100 milhões. Mas se ao final do ano você superou esse vulto, preste atenção porque a partir de agora você terá que realizar a declaração trimestralmente.

A declaração anual deve ser enviada a partir das 18h do dia 18 de fevereiro até 5 de abril. Os cálculos devem levar em consideração a base de dados do ano anterior, nesse caso, 31 de dezembro de 2018. Já as trimestrais acontecem em 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base. Confira os prazos de entrega para a CBE Trimestral:

  • Para a declaração de 31 de março: a partir das 18h de 30 de abril até 5 de junho do mesmo ano;
  • Para declaração de 30 de junho: a partir das 18h de 31 de julho até 5 de setembro do mesmo ano;
  • Para a declaração de 30 de setembro: a partir das 18h de 31 de outubro até 5 de dezembro do mesmo ano.

O procedimento é realizado junto ao Banco Central do Brasil, todo online, de forma relativamente simples. Basta criar um acesso – login e senha – no próprio site do banco para cadastrar suas informações. Procure a seção ‘Estabilidade Financeira’ → CBE.

ATENÇÃO:

As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

 

Annual Report Florida Division of Corporation

Prazo: de 1º de janeiro até 1º de maio

Obrigatório a todos os proprietários de empresas nos EUA, o Annual Report tem por objetivo a atualização/manutenção dos dados das empresas junto ao estado em que ela está em operação. É a confirmação de atividade da empresa junto ao estado e, por isso, deve ser realizado anualmente. Se, nesse período, a empresa teve atualizações como inclusão, exclusão ou alteração de membros (officers ou directors), endereços e etc., esse é o momento de informá-las. Caso contrário basta revalidar as informações já registradas.

O envio é bem simples e todo feito online. Para realização é cobrada uma taxa que varia de acordo com o estado. Na Flórida são U$150 para Corporations e U$138.75 para LLC. É possível pagar com cartão de crédito ou débito. Ou ainda por correspondência ou courier, com cheque ou ordem de pagamento. Para esta opção é necessário uma conta bancária americana.

Vale ressaltar que a primeira renovação é executada apenas no ano seguinte à formalização da empresa. E caso não seja cumprido o prazo de envio e pagamento será cobrada uma multa de $400. A data limite para regularização do atraso é, geralmente, até a 1ª quinzena de setembro. Se a empresa perder novamente o período e não fizer o report, a empresa é dissolvida administrativamente pelo estado.

Fique atento a todos os lembretes e comunicados oficiais do governo americano referentes à empresa que são enviados para os contatos informados no processo de abertura. Caso não esteja recebendo nada, entre em contato com o seu Registered Agent.

 

DIPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física)

Prazo: até 15 de abril

Também conhecido como Income Tax, o imposto federal que incide sobre a renda é recolhido pelo IRS (Internal Revenue Service) de todos aqueles que possuem rendimentos nos EUA até o dia 15 de abril. É um imposto progressivo (aumenta de acordo com o patrimônio) que varia de 10% a quase 40% da base de cálculo tributável, ou seja, que não considera as deduções.

Juros de alguns financiamentos, impostos estaduais e municipais, doações para instituições de caridade e despesas médicas podem ser utilizados por PF (pessoa física) com essa finalidade. Com a reforma tributária americana, regras e processos foram alterados para a declaração de 2019, que se refere ao exercício fiscal de 2018.

Se você possui investimentos em imóveis, tem renda proveniente de aluguel, atenção às mudanças. O código fiscal americano é consideravelmente complexo. Verifique qual formulário é adequado para sua situação e, de preferência, entre em contato com sua assessoria especializada para evitar surpresas.

Vale ressaltar que há um tratado de reciprocidade entre os EUA e o Brasil que evita a bitributação. Logo, há maneiras de evitar que a renda obtida no Brasil seja novamente tributada pelo governo americano.

Manter-se quite com o governo americano e suas obrigações tributárias, se você é imigrante, pode vir a facilitar um possível processo de legalização. #dica

Property Tax (equivalente ao IPTU)

Tão importante quanto o imposto de renda, o Property Tax é o equivalente ao IPTU por aqui. Incide sobre o valor de uma propriedade, seja ela residencial, comercial ou industrial. O cálculo e pagamento é feito pela própria autoridade fiscal da localidade em que o imóvel está inserido, variando de acordo com cada condado/região. Em Orlando, normalmente cobra-se 1,5% do valor total do imóvel.

A fatura pode ser enviada pelos correios ou por e-mail e o pagamento geralmente ocorre entre os meses de novembro e maio. Quanto mais cedo for realizado o pagamento, maiores os descontos.

IMPORTANTE: Proprietários de Imóveis financiados não precisam se preocupar com o Property Tax porque o imposto é incluído na parcela do financiamento, o que significa que o seu banco já paga para você.